Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos

Publicado por
Compartilhado

Diário Oficial da União publicou, na edição de hoje (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (17).

A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, prevê que as legendas devem investir pelo menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. O partido que não cumprir a regra está sujeito a multa. Com a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado.

Além da anistia, a nova lei dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício.

Veto

O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso Nacional trata de um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. O trecho vetado previa anistia das devoluções, cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional “que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político”.

Para vetar o trecho, o governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (…) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz trecho da Mensagem Presidencial que justifica a decisão.

Fonte: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil * Colaborou Pedro Rafael Vilela

Anúncio

Esta postagem foi publicada em 20 de maio de 2019 12:01

Publicado por

Notícias recentes

Assaí abriu novas vagas de emprego em Barreiras, Juazeiro, Lauro de Freitas, Salvador e outras cidades

O Assaí, uma das maiores redes de supermercados atacadistas do Brasil, está com muitas vagas…

27 de abril de 2024

Prefeituras e Câmaras na Bahia ofertam mais de 350 vagas em concursos públicos

Quem está a procura da estabilidade de um emprego público tem várias opções em prefeituras…

27 de abril de 2024

Estação Meteorológica do Inmet voltou a funcionar em Guanambi após mais de seis meses com problemas

A equipe de manutenção do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) esteve em Guanambi na última…

27 de abril de 2024

Prefeitura na Bahia encerra inscrições para concurso com 73 vagas nesta segunda

Está terminando o prazo para inscrições no concurso público da Prefeitura de Presidente Tancredo Neves,…

27 de abril de 2024

São Pedro de Iuiu 2024 divulgou primeiras atrações

Nesta sexta-feira, 26 de abril, foram divulgadas as primeiras atrações do São Pedro de Iuiu…

27 de abril de 2024

UniFTC abriu vagas de emprego em Jequié e Salvador

A rede de Ensino Superior UniFTC, com presença regional em sete unidades no estado da…

26 de abril de 2024
Anúncio
Anúncio